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Ela dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, inclusive por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de Liberdade, Privacidade e o Livre desenvolvimento da personalidade natural.
É tudo o que é feito com o dado desde o momento em que ele entra no banco de dados da empresa até o momento em que sai.
Então:
Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Como por exemplo, nome, número de identificação, dados de localização, endereço, telefone, matricula...
Origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político;
Dado referente à saúde ou á vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Ela empodera os titulares de dados pessoais, fornecendo lhes direitos a serem exercidos em diversos estabelecimentos.
Confirmação de que existe um ou mais tratamento de dados sendo realizado
Acesso aos dados pessoais conservados que lhe digam respeito
Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados
Eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou caso o seu tratamento seja ilícito
Portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos e industrial
Eliminação de dados (exceto quando o tratamento é legal, mesmo que sem o consentimento do titular)
Informação sobre compartilhamento de seus dados com entes públicos e privados, caso isso exista
Informação sobre o não consentimento, ou seja, sobre a opção de não autorizar o tratamento e as consequências da negativa
Revogação do consentimento, nos termos da lei
Reclamação contra o controlador dos dados junto à autoridade nacional
Oposição, caso discorde de um tratamento feito sem seu consentimento e o considere irregular
Governo, empresas, profissionais liberais, pessoas físicas que coletam dados com intuito econômico terão que garantir maior segurança aos dados pessoais.
Observando os principíos previstos na lei como:
Encarregados(as) de Proteção de Dados - DPO
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Controlador
Operador
Titulares
Estamos em prontidão para atender sua necessidade.
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